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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 15:00
Liminar de busca e apreensão de documentos é cassada
Suspensão é válida até que as empresas apresentem impugnação sobre contestação do réu
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2006 - 10:35
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 12:12
Justiça concede liminar ao Ministério Público e bloqueia bens de empresas da família Maluf
A Justiça concedeu liminar na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e decretou o bloqueio dos bens de dois filhos do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, das empresas.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Julho de 2023 - 12:42
MP sobre taxação de lucros no exterior vai entrar na 2ª etapa da reforma tributária
Para especialista em Direito Empresarial, essa incorporação é o único caminho para o governo tornar a medida constitucional.
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Maio de 2023 - 13:41
MP que amplia tributação dos lucros fora do Brasil é inconstitucional
Para especialista em Direito Empresarial, a inconstitucionalidade ocorre porque a medida não configura como assunto de relevância e urgência.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 16:50
CCJ aprova PEC que efetiva empregado antigo de estatal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (23) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 250/08, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2022 - 16:32
Proposta amplia vigência de cotas raciais em concursos públicos
Projeto de Paulo Paim estende as cotas até 2034, 10 anos além do previsto pela lei atual.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2014 - 13:15
Justiça condena 47 doleiros por evasão e lavagem
Grupo controlava contas secretas em paraíso fiscal por onde teriam passado US$ 700 milhões
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 13:30
TSE discute regras para doações de campanhas
Tribunal discute se proíbe doação de recursos para as campanhas políticas de 2014 por empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:13
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 09:26
Defesa de Lula pede que Edson Fachin não envie a Sérgio Moro trechos de delação da J&F
Advogados do ex-presidente querem que o novo conteúdo seja enviado apenas à Justiça Federal em Brasília.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 13:40
Julgamento de apelação que ratifica sentença sem transcrever os fundamentos é nulo
Motivação adotada pode ser de outra decisão ou parecer, desde que haja a sua transcrição no acórdão
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 18:45
CDH aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos
A senadora Ana Rita relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 14:15
Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras
A Turma rejeitou recurso da CEF, proposto com o objetivo de anular processo administrativo que aplicou multa no valor de 200 unidades fiscais de referência
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 09:44
ADI questiona resolução que limita negociação coletiva de trabalhadores
A Contcop ajuizou no STF a ADI 4290, em que questiona a Resolução 9, editada pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais em 1996.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 13:36
Modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal passa na CCJ
Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7), com o objetivo de estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 15:50
Justiça defere recuperação judicial da marca Maria Bonita
Para o magistrado, o histórico das empresas evidencia o potencial econômico das mesmas
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2007 - 18:08
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2007 - 12:05
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2006 - 12:44